TRABALHO ELABORADO POR FLUSIL MOMENT
ESCOLA SUPERIOR PEDAGÓGICA DO BENGO
Código de ética deontologia
Profissional no sector da educação
Docente
________________________
2º Ano Académico
Sala: 09
Turma: Única
Turno: Manhã
Curso: Psicologia Geral
Disciplina: Ética e Deontologia Profissional
Nome: Bernardo Cesar
INDICE
Dedicatória
Dedico esta
pesquisa a todos os alunos e pesquisadores da ESP e em geral a todos os
pesquisadores sem importar a instituição escolar em que estudam. E que sirva de
ajuda na pesquisa de temas do género.
Agradecimento
Agradeço primeiramente ao Deus Todo-Poderoso
que sem ele nós nem teríamos forças para investigar nem concluir esta pesquisa,
e também o professor que inteligentemente pensou neste grandioso e pertinente
tema e a todos que nos ajudaram à encontrar as informações.
À todos vocês que incondicionalmente têm nos
ajudado a não desistir do caminho que escolhemos, o nosso muito obrigado
IMPORTÁNCIA
DO TEMA
A importância deste tema justifica-se na medida que sendo
este um problema atual e preocupante no seio da sociedade que vê os professores
como guardiões não só do saber mas também dos valores sociais. Julgamos também
que com estas reflexões se possa entender melhor este fenómeno e contribuir
para a redução e abandono do mesmo.
RESUMO
O objetivo do artigo é fazer uma reflexão e disculção
sobre o código de ética deontologia profissional no sector da educação,
professor universitário e o papel da universidade na realidade angolana. A
universidade e posta como um espaço privilegiado para o confronto de ideias de
trocas de conhecimentos e experiencias, de convivência e de contradições em
busca de soluções dos diferentes problemas sociais.
Neste contexto a missão do professor e transmitir o
conhecimento cientifico, como também valores e experiencias culturais, e
cumprir com as normas e princípios éticos e deontológicos na sua atividade e
nas suas relações interpessoais.
INTRODUÇÃO
A
humanidade desde os seus primórdios se manteve numa interação entre as pessoas
que a configuram. Somente uma vivência e convivência sã pode a segurar uma
compreensão, espirito de ajuda e cooperação entre as pessoas. Isso significa
que o homem pela sua natureza deve viver em comunidade onde poderá fazer a
troca de pontos de vista e manifestar a sua forma de viver.
Para esta vivência e
convivência exige-se ao homem o cumprimento de determinadas normas, princípios
e regras. Estes procedimentos resumem-se nas normas de conduta que cada ser
vivo deve respeitar pois as mesmas estão estabelecidas pela própria sociedade
na qual se encontra inserido.
O homem que por qual quer
razão não cumpre com os princípios de boa conduta, estaria naturalmente a
violar os pressupostos sociais, sobre pena de assumir comportamentos incorretos
que possam merecer um sancionamento social e judicial.
De um modo, com maior ou
menor incidência, todos sentimos os efeitos maus e bons do exercício de
qualquer profissão no zelo e respeito durante tal exercício, e podemos avaliar
bem ou mal o profissional que nos atende na prestação de serviços, nas
diferentes dimensões e categorias. I isso tem haver com a ética e a deontologia
profissional.
Abordar, por assim dizer a
questão da ética e deontologia profissional no sector da educação em Angola e
no contexto de formação de professores constitui-se em desafia. Um desafio
maior ainda se se considerar que se trata de um sector chave para a vida sã e
regulada do servido publico e dos cidadãos.
Codigo
de Etica Deontologia Profissional no Sector da Educacao
Nesta prespectiva que com o
presente trabalho intitulado codigo de ética deontologia profissional no sector
da educação, pretendemos trazer ilações em torno deste assunto actual, crusado
varias ideias de autores interessados nesta matéria. Pretendemos também
analisar algumas manifestações do fenómeno corrupção entre os professores de
diferentes níveis e institucoes de formacao em angola.
A questão que se coloca em
volta deste fenómeno e a manifestação, corrupção praticada pelo servidor
publico na educação, particularmente nas instituições de formacao de
professores sera originada pela inexistência ou desconhecimento da etia e da
deontologia profissional. Assim cada profissional esta sujeito a uma
deontologia própria a regular o exercício de sua profissão, conforme o codigo
de ética de sua categoria, os códigos de ética e deontologia profissional tem
por objetivos estabelecer os principios éticos-morais pelos quais os
profissionais devem seguir e aplicar, o codigo de ética e um documento de texto
com diversas diretrizes que orientam as pessoas quanto as suas posturas e
atitudes ideiais, moralmente aceitas.
Um codigo deontológico e um
conjunto de normas, comportamentos e obrigações que devem pautar a atuação do
profissicional na sua pratica diária. Em todas as profissões devera haver um codigo
de ética, que pautara a atuação dos profissionais de forma a defender os
interesses da comunidade, salvaguardar o profissional e honrar a profissão.
Existem códigos
deontológicos com caracter normativo e vinculativo, ou seja que obrigam os
profissionais determinadas actividades a comprir com rigor os principios
estabelecidos.por outro lado a códigos deontológicos cuja função principal sera
a regulação profissional sendo exclusivamente um instrumento consultivo. Os
códigos tenhem de ser de acordo com a declaração universal dos direitos
humanos, de modo a garantir que não haja, ao abrigo de códigos deontológicos,
perigo de abusos por parte de determinado grupo sobre a sociedade em geral.
Os princípios éticos
constituem-se enquanto directrizes, pelas quais o homem rege o seu
comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante. Os códigos de
ética são dificilmente separáveis da deontologia profissional, pelo que não é
pouco frequente os termos ética e deontologia serem utilizados indiferentemente.
O termo Deontologia surge das palavras gregas “déon,
déontos” que significa dever e “lógos” que se traduz por discurso ou tratado.
Sendo assim, a deontologia seria o tratado do dever ou o conjunto de deveres,
princípios e normas adoptadas por um determinado grupo profissional.
A deontologia é uma disciplina da ética especial adaptada
ao exercício da uma profissão.Existem inúmeros códigos de deontologia, sendo
esta codificação da responsabilidade de associações ou ordens profissionais.
Regra geral, os códigos
deontológicos têm por base as grandes declarações universais e esforçam-se por
traduzir o sentimento ético expresso nestas, adaptando-o, no entanto, às
particularidades de cada país e de cada grupo profissional.
Para além disso,
estes códigos propõem sanções, segundo princípios e procedimentos explícitos,
para os infractores do mesmo. Alguns códigos não apresentam funções normativas
e vinculativas, oferecendo apenas uma função reguladora. A declaração dos
princípios éticos dos psicólogos da Associação dos Psicólogos Portugueses, por
exemplo, é exclusivamente um instrumento consultivo.
Embora os códigos
pretendam oferecer uma reserva moral ou uma garantia de conformidade com os
Direitos Humanos, estes podem, por vezes, constituir um perigo de monopolização
de uma determinada área ou grupo de questões, relativas a toda a sociedade, por
um conjunto de profissionais.
Obrigacoes
do Professor
Os professores são encarregados de apresentar uma
responsabilidade significativa que transcende o currículo na sala de aula. Eles
precisam criar um ambiente propício para a aprendizagem. Também são os
responsáveis por desenvolver habilidades críticas importantes para a vida de
seus alunos e nutrir um relacionamento com os estudantes baseado em honestidade,
justiça e respeito
É de conhecimento geral que os professores devem produzir
planos de aula de acordo com as exigências da escola. Um professor deve
esforçar-se em envolver os alunos através da criatividade de ensino. Os
professores são os encarregados em ajudar os estudantes a desenvolver o
pensamento crítico, assim como em prepará-los para os exames. Debates em sala
de aula e apresentações que exponham diferentes ideias precisam ser
encorajados.
Muitos dos problemas do ensino Angolano estão relacionados
ao professor. Mas cuidado com julgamentos apressados. Este profissional, que
tem o papel de assegurar às crianças e adultos ao direito de aprender, não é
vítima do sistema.
Tao pouco é o único responsável pelos baixos índices
educacionais do país. "O educador precisa ser visto como um profissional
competente, que se preparou para exercer sua função" o direito básico do
profissional é ser valorizado - o que significa ter acesso à formação e planos
de carreira, entre outros.
Tudo isso depende de uma política educacional, ainda uma
realidade distante para Angola. "Falta quase tudo à Educação angolana.
Precisamos de uma ampla reforma".
Um
ambiente seguro
Os professores são responsáveis em manter a segurança em
sala de aula. É necessário estar alerta e consciente dos sinais de abuso ou
negligência,isso inclui sintomas físicos e emocionais. Professores devem
identificar mudanças de comportamento e sinais de depressão, isolamento ou
raiva.
Também é dever do professor preocupar-se com conflitos
entre alunos e perceber qualquer incidência de bullying. Se um professor tomar
conhecimento de um problema, é obrigação dele reportá-lo e procurar uma solução
apropriada.
Avaliação
e orientação
Professores têm como dever acompanhar o progresso de cada
estudante ao longo do ano escolar. As notas devem ser dadas como reflexo do
desempenho do aluno, resultados de avaliações e execução das tarefas de casa.
É preciso explicar
aos estudantes os motivos por trás das notas atribuídas e fornecer orientação.
Caso um estudante não esteja alcançando bons resultados,
o professor tem a obrigação de tentar determinar as razões e oferecer
encorajamento e apoio.
Trabalho
em equipe
Professores precisam trabalhar uns com os outros e com a
administração da escola, garantindo a segurança e o progresso dos estudantes a
cada nota que recebem, os professores nunca devem trabalhar isoladamente.
O trabalho deve ser cooperativo com outros membros da
equipe escolar, dessa forma, os professores estarão expostos a diferentes
perspectivas que ajudarão a deixá-los mais em harmonia quanto às necessidades
dos alunos.
INTRODUÇÃO
O presente
trabalho retratarei sobre Uma Ètica e Deontológica para o Profissionais
da Educação,valores,direitos nornas para guiar todos os membros da
educação,quer sejam investigadores ou profissionais que actuam em qualquer área
profissional da educação;serviço direito,administrativo,supervisão,gestor
escolar,professor consultório,revisão de artigos ou objectos,actividades
editorial,investigações cientificas ou péritos da educação;mais especialmente
ao quadro docente que vamos abordar,como ele deve exercer a sua actividade
didáctica-pedagógica dentro da Ètica Deontológica Profissional.
CÓDIGO ÉTICO E DEONTOLÓGICO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Etimologicamente a
palavra deriva- se do vocabulario grego ethos que significa modo de ser ou
caracter moral e do vocaem viver em sociedade humanabulario latim éthike que
significa ciencia relativa aos costumes. A etica é a arte do bem viver em
sociedade humanao.
Os termos deontololgia
provem do vocabulario grego deondeonta que significa deveres e logos estudo,
tratado ou ciencia. Porem a deontologia é o conjunto de deveres principais e
normas adaptadas por um derteminado grupo profissional instituicional.
Codigo dentologico é o
conjunto de regras com caracter ético que regulam os execicios de uma
actividade profissional.
Leis ou principios
eticos são valores e normas que servem para guiar ou orientar todos os membros
da sociedade, quer seja investigadores ou profissionais que actuam em qualquer
campo da actividade profissional. Elas constituem as normas e as diretrizes e
orientam o comportamnto do hoem na dosociedade.
ELABORAÇÃO DE UM CODIGO ÉTICO DEONTOLOGICO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Todas actividades
profissinais são orientadas, mediante a lei geral dotrabalho, apropriado e
públicado no diário da República de Angola e
pela casa dasleis-Assembleia Nacional e
fornecida nos outro ministério e pelo
MAPESS.
Nestes regulamentos
encontramos as exigencias de treino desenvolvimento do conhecimento destreza,
normas, métodos práticos proofissionais que orientam as nossas actividades
diárias.
Neste contexto, cabe a
responsabilidade pessoal de cada trabalhador assinar um termo de
responsabilidade ou contracto com a sociedade em se insire. Esse contrato é
baseado em atitudes de respeito mútuo e confiaça pelo trabalho que exerce na
sociedade.
Um codigo etico deontologico profissional é
elborado em função dos membros de um grupo social profissionalozado, com
finalidade de dar a conhecer ao grupo social que o constitui, a desempenhar o
seu papel social com maior eficiencia profissional, defender e superar os
valores morais e as normas de conduta aceitaveis pela sociedade.
Em qualquer sociedade
ou pais existe uma lei geral de trabalho que orientam todas as actividade
profissionais no contexto geral.
Os nossos pais não foge
a regra temos também a lei geral do trabalho, isto é, a lei 2/ 00 publicado no
diario da republica de angola número 6/00, 1º serie. Surge a nescessidade a
nivel nacional cumprir com as mesmas exigencias profissionais.
Porem, a cada
ministerio tem a sua lei interna ou especifica estiada com base o principio
geral do trabalho em função das necessidades locais da instituição.
Os profissionais no
sector da educação têm a sua lei especifica a lei de base, número 13/01/31 de
Dezembo, essa lei 10 que Angola deseja almejar e ombrear com outros paises do
mundo no que tanje a reforma educativa no setor da educação.
É fruto das
experiencias pedagogicas educacinais obtidas pelos paises desenvolvidos isto é
a realidade da comunidade europeia, surgindo assim a necessidade do governo
apegar – se nos aspectos positivos que correspondem a nossa realidade local e
banir os aspectos negativos dessa lei. Realmemnte as leis ou principios
mencionados em epigrafe e de outras fontes anonimas pesquisadas de base para a
elaboração do codico ético deontologico dos profissionais da educação, mas
especialmente o professor pedagogico:
REGRAS E
DEVERES ESTABELECIDOS PARA O PROFESSOR
Possuir um contracto de
trabalho com a entidade empregadoara e não violar os regulamentos internos e
externos da instituição;
-Posssuir contracto de
aprendizagem e de estagio profissional, participando activamente nos seminarios
ou refrescamento profissional de capacitação pedagogica para a obtenção de uma
formação e experiencia profissionais e obtenção do agregado pedagogico,
refletindo a sua compentencia na area do asber;
-Respeitar o horario do trabalho isto é
ser assiduo e pontual no local do trabalho;
-Falar
com naturalidade com propriedade com convição com competencia a fim de provocar
paz no local de serviço;
O prpfesso nãõ deve
praticar qualquer tipo de injustiça;corrupção,ssedio sexual na escola
- O rofessor deve respeitar horário do
trabalho
-Oprofessor não deve praticar a fofoca, e
nem usr lingagem obsenas.
- Valorizar o espirito de cooperação e
solidariedade
-Exercer
o seu trabalho com gosto,zelo,liberdade,respeito,e dignidade
-Não
permitir qualqer acto de vandalismo na escola
-Afilhar-se
numa associação de trabalhadores A:P.A.SINPROF
-Desepenhar-se
na tecnologia ;possuir um perfil Pedagógico
-Possuir
uma boa aparencia e postura fisica
-Possuir
um perfil pedagogico
-Ser
exemplar em todos e a todos
-Interessar
– se ao bem estr publico
-Não
fazer ao outro aquilo que não gostas
-Exercer
a actividade docente, pedagogicamente de uma forma didatizada com zelo e dedicação;
-Contribuir
para a macificação recuperação dos valores moraris perdidos na sociedade;
-Desempehnar
o papel profissinal com responsabilidade e maior eficiencia profissional.
OS DIREITOS DEONTOLÓGICOS PARA O
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
O profissional no
sector da educação tem os direitos a:
-Direto a
martenidadeica profissional
-Direito de férias
-Direito a promoção de
categoria ou a reatualizção de carreira tecnica profissional
-Direito a remoneração
adecuada
-Direito a subssidio de
féria
-Direito a premio de
exame
-Direito de capacitação
pedagica
-Direito de condições
de trabalho isto é condição no local de trabalho:
-Higiene,
apetrechamento de moveis e imoveis na sala de aula etc.
PERSPECTIVAS E DESAFIOS DEONTOLÓGICOS
E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Perspectivas angola
daseja almejar e ombrear com outros paises do mundo no que tanje a reforma
educativa no sector da educaçã
O governo prtende
apegar – se nos aspectos positivo que correspondem a nossa realidade local e
banir os aspectos negativos dessa lei
Criar a capacidade
colectiva de imaginar uma angola sensivelmente que concorrem as competencias
universais e apelar para coragem colectiva em função de sustentar esta visão
Essa esperança pode ser
encontrada nas vozes dos professores, administradores que tem o poder de levar
avante a mudança; também em pesquisa que respeitam a deontologia ética
profissional que procuram compreende – las no contexto mais amplo.
Desafios os desafios da
deontologia profissional, devem pontuar – se em alguns dos maiores desafios
enfrentados pela população angolana quanto ao acesso a uma educação de
qualidade. Comprendida como direito humano
Desenvolver
harmoniosamente as capacidades fisicas, intelectuais, morais, civicas,
esteticas e laborais da jovem geração de maneira continua e sistematica e
elevar o seu nível cientifico tecnologico afim de contribuir para o
desenvolvimento socio economico do pais
Formar um individuo
capaz de compreender os problemas nacionai regionais e internacionais de forma
critica e construtiva para sua participação na social a luz dos principios
democraticos
Promover o
desenvolvimento da consciencia pessoal e social dos individuos em geral e das
jovens geração em particular a respeito pelos valores e simbolos nacionais pela
dignidade humana pela tolerancia e cultura de paz a unidade nacional a
preservação do ambiente e a consecuente melhoria da qualidade de vida dos
profissionais da educação
Fomentar o respeito
devido aos outros individuos e aos superiores interessses da nacção angolana na
promoção de direito e respeito a vida a liberdade e a integridade pessoal
Por fim desenvolver o
respeito da solidariedade entre os povos em actidudes de respeito pela diferença
de outrem e pernitindo uma saudavel
integração nomundo.
CONCLUSÃO
Todos profissionais
devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance, mais desde que vai de acordo com
o comportamento ético correcto a exercer a sua profissão. Porém, deve colocar
em premio lugar os interesses da sociedade e do publico em geral. Isso é uma
grande responsabilidade social do professor e de outros da socieddade.
Profissaão
.
Bibliografia
Nota Ducumental Elaborado pela comissão de
Ética e Deontologia da APORT: Paulo P.P Machado (coordenador),Rui
Abrunhosa Gonçalves,José Bernardo
Keating e outros.
Lei geral
do trabalho nº 2/00 do MAPESS Ministério da administração Pública,Emprego e
Seguança Social. Públicado no diário da República de Angola nº 6/00 Iª Série.
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